Month – junho 2012

Liberou Geral – Reprovação de contas de campanha não impede candidaturas


Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a falta de aprovação de contas de campanha não impede a obtenção, pelos candidatos, da certidão de quitação eleitoral e do registro de candidatura nas Eleições 2012.

Ao apresentar seu voto-vista na sessão administrativa desta quinta-feira (28), o ministro Dias Toffoli desempatou o julgamento em favor do pedido de reconsideração apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que solicitava que o TSE voltasse atrás em sua decisão, tomada no dia 1º de março, que passou a exigir dos candidatos a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro. Toffoli solicitou vista do pedido na sessão do dia 26 de junho, quando o julgamento estava empatado em três votos a três.

Após mencionar a evolução do tema no TSE, o ministro Dias Toffoli votou com os ministros que acolheram o pedido do PT, que foi apoiado por outros 13 partidos. Segundo Toffoli, a legislação eleitoral em vigor não exige a aprovação das contas eleitorais para que os candidatos às eleições municipais deste ano obtenham o registro de candidatura.

“A jurisprudência é no sentido de que a apresentação das contas de forma regular não constitui óbice à obtenção da certidão de quitação eleitoral, conforme o disposto no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), inserido pela Lei 12.034”, disse o ministro.

De acordo com o ele, a legislação eleitoral estabelece que a certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a apresentação de contas de campanha. “O legislador pretendeu disciplinar a matéria de forma clara, estabelecendo um critério legal que até então era disciplinado apenas por meio de instruções desta Corte. Não vejo como suplantar o texto da lei, para estabelecer requisito não inserido no dispositivo legal”, afirmou.

O ministro disse que as irregularidades na prestação de contas de candidatos, que acarretarem sua desaprovação, poderão fundamentar a representação prevista no artigo 30-A, que trata de arrecadação e gastos ilícitos de campanha, da Lei das Eleições, o que pode causar a perda do diploma do candidato eleito e a sua inelegibilidade. “Aí sim há inelegibilidade decorrente das contas, mas após a ação”, destacou Toffoli.

“Creio, portanto, que o requisito para a obtenção da certidão eleitoral no que se refere à prestação de contas de campanha deve ser o da apresentação das contas”, disse o ministro.

No entanto, o ministro Dias Toffoli ressalvou que as contas apresentadas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados, ou seja, “aquelas que forem apresentadas de maneira fajuta”, devem ser consideradas não prestadas, originando, assim, a falta de quitação eleitoral.

Votaram a favor do pedido de reconsideração do PT os ministros Dias Toffoli, Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Henrique Neves. E pela obrigatoriedade da aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Marco Aurélio e Nancy Andrighi.

Na sessão administrativa desta quinta-feira, faltava apenas o voto do ministro Dias Toffoli para o término do julgamento do pedido.

Reconsideração

O pedido de reconsideração foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e endossado por outras 13 legendas (PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS). No documento encaminhado ao TSE, todos alegam que o entendimento adotado para as eleições deste ano, conforme a Resolução 23.376 do TSE, afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.

As legendas afirmaram que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) deixou claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a apresentação das contas pelo candidato, afastando a exigência do julgamento do mérito. Para os partidos, eventuais irregularidades poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou cassação de direitos desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado.

Assim, no entendimento das agremiações, o TSE teria criado uma “sanção de inelegibilidade não prevista em lei”, contrariando a legislação eleitoral e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade da lei eleitoral.

Itaperuna – Marcelo Melk Engenheiro responsável pela construção do “Minha Casa Minha Vida” diz que a 3 anos Paulada luta por esta obra “Desde quando era Vice-Prefeito”

Na manhã do dia 28 de junho, às 10 h, o Prefeito Fernando Fernandes “Paulada” fez o lançamento oficial da construção de 352 apartamentos do programa “Minha Casa, Minha Vida”, no bairroBoa Fortuna. Em uma grande festa com direito a pula-pula e pipoca para a criançada, o prefeito recebeu seus secretários, vereadores, diretores da Caixa Econômica Federal e da Construtora responsável pelo programa, além do povo que compareceu para prestigiar esse lançamento. O Programa Minha Casa Minha Vida é uma parceria entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e a Caixa Econômica Federal, onde vão construir naquele terreno 352 apartamentos que serão financiados para a população mais necessitada. Todos os detalhes do financiamento e cadastro para o programa você tem na reportagem completa no www.tvitaperuna.com.

Correios vai contratar 9.904 novos empregados

Os Correios vão ampliar seu quadro de pessoal em 9.904 novas vagas. A ampliação foi autorizada pelo Ministério do Planejamento nesta quarta-feira (27). A empresa poderá contratar os aprovados do atual concurso que estão em cadastro reserva para os cargos e localidades em que haja necessidade. Para atender outras localidades e cargos que não tenham cadastro disponível, os Correios realizarão novo concurso no segundosemestre.
A maioria das vagas aprovadas destina-se para a área operacional da empresa (carteiros e operadores de triagem e transbordo). Os Correios contam atualmente com 115 mil empregados, sendo 57 mil carteiros.
A autorização prevê que o preenchimento das vagas se dê de forma escalonada, sendo 3.302 vagas para contratação imediata, 3.301 a partir de 1º de janeiro de 2013 e 3.301 a partir de 1º de abril de 2013.
No ano passado, os Correios realizaram concurso para todas as áreas da empresa. Até o momento, já contrataram 10.381 novos empregados aprovados nessa seleção, que teve sua vigência prorrogada por mais um ano.
Informações da Assessoria de Imprensa do Correios

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Candidatos têm de abrir conta específica para arrecadar recursos

Os candidatos a prefeito e a vereador que disputarão o pleito de outubro têm de abrir conta bancária exclusiva para a movimentação financeira de campanha. A exigência da conta específica se estende também aos comitês e aos partidos. A conta é obrigatória a todos, mesmo que não haja arrecadação ou movimentação de recursos financeiros.
Antes de arrecadar e gastar recursos na campanha eleitoral são necessários: o requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro; a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); a comprovação da abertura de conta bancária específica; e a emissão de recibos eleitorais.
Conta bancária
O CNJP para a abertura da conta específica é fornecido pelaReceita Federal após o pedido de registro do candidato à Justiça Eleitoral. Além do CNPJ, o candidato ou comitê deve apresentar o Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral (Race), disponível na página do TSE na internet.
A conta deve ser aberta em instituição financeira que possua carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, sendo vedado o uso de conta bancária preexistente.
O prazo para a abertura da conta é de até 10 dias a partir da data de concessão do CNPJ. A conta é facultativa aos candidatos ao cargo de vereador em municípios com menos de 20 mil eleitores. No caso de município que não possua agência bancária ou correspondente bancário, os diretórios partidários, comitês financeiros e candidatos não são obrigados a abrir conta bancária eleitoral.
Partidos
Os partidos políticos, em todas as esferas de direção, também devem providenciar a abertura de conta específica. O prazo, no entanto, termina em 5 de julho e a legenda deve utilizar o CNPJ próprio já existente.
Confiraas orientações sobre abertura de conta bancária eleitoral.
Confiraa resolução sobre a arrecadação e os gastos de recursos e prestação de contas.
Informações do TSE

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Itaperuna- Maconha é encontrada com estudantes no Loteamento Caiçara



Cinco estudantes, sendo quatro deles com 21 anos de idade e o outro 20, foram abordados por policiais militares, na noite desta quarta-feira (27), no Loteamento Caiçara. Um dos jovens, quando percebeu a aproximação da viatura, apagou um cigarro que fumava e engoliu. A menos de dois metros de onde eles estavam foi apreendido um sacolé contendo maconha. Todos eles assumiram que são usuários, porém, não assumiram a propriedade da droga.
Os envolvidos foram conduzidos à Delegacia Legal de Itaperuna e autuados por compartilhamento de droga com pessoas de seurelacionamento.

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Itaperuna- Ciclomotor é incendiado no bairro Aeroporto


Imagem ilustrativa
Um marceneiro de 20 anos informou na Delegacia Legal de Itaperuna que seu ciclomotor 50cc, foi incendiado nesta quarta-feira (27), por volta das 22h30min, na Rua Victor Godinho Pavan, bairro Aeroporto.
De acordo com a vítima, uma pessoa não identificada saiu às pressas de perto de sua residência em um carro. Em seguida, o marceneiro constatou que o ciclomotor estava em chamas e foi totalmente destruído.
A polícia foi acionada, mas o suspeito não foi localizado.

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